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Mês: setembro 2022

Serviços Notariais, Certificação Digital e Apostila da Haia

O reconhecimento de firma

Como é feito o reconhecimento de firma? O reconhecimento de firma consiste, no ato do tabelião ou seu preposto, em reconhecer a autoria de assinaturas em documento. Há dois tipos: a) reconhecimento de firma por autenticidade;b) reconhecimento de firma por semelhança. O primeiro tipo é o único em que o tabelião ou preposto certifica plenamente…
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O inventário extrajudicial

Como é feito? Com o falecimento de determinada pessoa, é necessária a realização do inventário pelos herdeiros e eventual cônjuge ou companheiro(a). O inventário é obrigatório e significa que haverá descrição do patrimônio da pessoa falecida. Esse procedimento permite que se proceda à partilha dos bens e o inventário deve ser realizado ou deve ser…
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A ata notarial

Como é feita a ata notarial? Ata notarial é a narração objetiva, fiel e detalhada de fatos jurídicos presenciados ou verificados, pessoalmente, pelo Tabelião de Notas ou escrevente devidamente habilitado. É documento dotado de fé pública e escrito pelo tabelião, em seu livro de notas e, muitas vezes, é utilizado para constituir prova da existência…
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O testamento público

O testamento público é o ato notarial em que uma pessoa, o testador, declara a sua vontade quanto ao destino da totalidade dos seus bens

Como é feita? A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo "apostiller", que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Leia aqui o texto integral. A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos: - Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; - Documentos administrativos; - Atos notariais; - Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada. A Convenção não se aplica a: - Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares; - Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira. A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização. Clique aqui para saber quais são as autoridades competentes no Brasil. Para obter mais informações sobre a Apostila, clique aqui ou acesse o site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. https://www.sextocartorio.com.br/assets/downloads/apostila-de-haia/requerimento-apostila-de-haia-cartorio.pdf

A Apostila da Haia

Como é feita? A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller”, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou…
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