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Autor: Flávia Mendonça Gentil Cordeiro

Serviços Notariais, Certificação Digital e Apostila da Haia

O testamento público

setembro 25, 2022

O testamento público é o ato notarial em que uma pessoa, o testador, declara a sua vontade quanto ao destino da totalidade dos seus bens

Como é feita? A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo "apostiller", que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Leia aqui o texto integral. A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos: - Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; - Documentos administrativos; - Atos notariais; - Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada. A Convenção não se aplica a: - Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares; - Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira. A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização. Clique aqui para saber quais são as autoridades competentes no Brasil. Para obter mais informações sobre a Apostila, clique aqui ou acesse o site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. https://www.sextocartorio.com.br/assets/downloads/apostila-de-haia/requerimento-apostila-de-haia-cartorio.pdf

A Apostila da Haia

setembro 25, 2022

Como é feita? A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller”, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou…
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About the author

Flavia Mendonça Gentil Cordeiro é formada desde 2002 em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (SP), é pós-graduada em Direito da Família pela Escola Paulista de Direito.

Exerceu a advocacia por quatro anos, antes de ser aprovada no 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, assumindo assim em 2007 o Cartório de Registro Civil de Itápolis.

Em 2011, após ser aprovada no 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, assumiu o 6º Tabelionato de Notas de Santo André.

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